Fiscalidade
O IMT (equivalente antiga SISA) um imposto municipal que está inerente ao processo de venda de um imóvel. Este ocorre ao longo da vida de um imóvel, que tem diversas fases, como a compra do imóvel, a transmissão onerosa de direitos reais menores, a permuta de imóveis, a aquisição de partes sociais, ou quotas em sociedade que possuam imóveis, entre outros. Em qualquer dos casos, trata-se de um imposto pago pelo Comprador ou Adquirente da Propriedade.
Este imposto é pago antes da celebração da escritura pública e calculado em função do valor do imóvel que corresponda ao maior dos seguintes: ou o valor matricial do imóvel, que consta da caderneta predial; ou o valor de aquisição do imóvel, que consta da escritura; ou ainda o valor de avaliação fiscal, que pode ser efectuada por iniciativa da DGCI ou a pedido do proprietário.
As taxas a aplicar aquando a aquisição de um imóvel destinado exclusivamente para habitação em Território Continental, são as seguintes:
No que diz respeito aos outros tipos de Imóveis, as taxas são as seguintes:
Á aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida anteriormente correspondente natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.
Quando, relativamente às aquisições de Imóveis exclusivamente para Habitação, sobre o valor que incide o IMT multiplica-se sobre a Taxa do escalão correspondente, deduzindo o Valor a Abater também do escalão correspondente.
A título de exemplo, procede-se ao clculo do IMT da seguinte forma:
A Taxa será sempre de 15 %, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças.
Esta página visa dar alguns esclarecimentos e tem um carácter meramente informativo, sem qualquer valor contratual e nâo dispensa da consulta da legislação existente ou dos respectivos organismos públicos.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Este imposto é pago antes da celebração da escritura pública e calculado em função do valor do imóvel que corresponda ao maior dos seguintes: ou o valor matricial do imóvel, que consta da caderneta predial; ou o valor de aquisição do imóvel, que consta da escritura; ou ainda o valor de avaliação fiscal, que pode ser efectuada por iniciativa da DGCI ou a pedido do proprietário.
As taxas a aplicar aquando a aquisição de um imóvel destinado exclusivamente para habitação em Território Continental, são as seguintes:
| Aquisição de Imóvel exclusivamente p/ Habitação (Território do Continente) | ||
| Valor sobre que incide o IMT (euros) | Taxa Marginal | Valor a Abater |
| Até 87.500 | 0 % | 0 |
| De 87.500,01 até 119.700,00 | 2 % | 1.750 |
| De 119.700,01 até 163.200,00 | 5 % | 5.341 |
| De 163.200,01 até 272.000,00 | 7 % | 8.605 |
| De 272.000,01 até 543.900,00 | 8 % | 11.325 |
| Superior a 543.900,00 | Taxa única 6% |
|
| Aquisição de Imóvel exclusivamente p/ Habitação (Regiões Autónomas) | ||
| Valor sobre que incide o IMT (euros) | Taxa Marginal | Valor a Abater |
| Até 109.375 | 0 % | 0 |
| De 109.375,01 até 149.625,00 | 2 % | 2.187,50 |
| De 149.625,01 até 204.000,00 | 5 % | 6.676,25 |
| De 204.000,01 até 340.000,00 | 7 % | 10.756,25 |
| De 340.000,01 até 679.875,00 | 8 % | 14.156,25 |
| Superior a 679.875,00 | Taxa única 6% |
|
No que diz respeito aos outros tipos de Imóveis, as taxas são as seguintes:
| Imóveis destinados a habitação com outros fins (por exemplo, arrendamento, ou segundas habitações) (Território do Continente) | ||
| Valor sobre que incide o IMT (euros) | Taxa Marginal | Valor a Abater |
| Até 87.500 | 1 % | - |
| De 87.500,01 até 119.700,00 | 2 % | 875 |
| De 119.700,01 até 163.200,00 | 5 % | 4.466 |
| De 163.200,01 até 272.000,00 | 7 % | 7.730 |
| De 272.000,01 até 521.700,00 | 8 % | 10.450 |
| Superior a 521.700,00 | Taxa única 6% |
|
| Imóveis destinados a habitação com outros fins (por exemplo, arrendamento, ou segundas habitações) (Regiões Autónomas) | ||
| Valor sobre que incide o IMT (euros) | Taxa Marginal | Valor a Abater |
| Até 109.375 | 1 % | - |
| De 109.375,01 até 149.625,00 | 2 % | 1.093,75 |
| De 149.625,01 até 204.000,00 | 5 % | 5.582,50 |
| De 204.000,01 até 340.000,00 | 7 % | 9.662,50 |
| De 340.000,01 até 652.125,00 | 8 % | 13.062,50 |
| Superior a 652.125,00 | Taxa única 6% |
|
Á aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida anteriormente correspondente natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.
Quando, relativamente às aquisições de Imóveis exclusivamente para Habitação, sobre o valor que incide o IMT multiplica-se sobre a Taxa do escalão correspondente, deduzindo o Valor a Abater também do escalão correspondente.
A título de exemplo, procede-se ao clculo do IMT da seguinte forma:
| Valor para IMT : 120.000 |
| Clculo: 120.000 x 5% - 5.114 = 886 |
A Taxa será sempre de 15 %, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças.
Esta página visa dar alguns esclarecimentos e tem um carácter meramente informativo, sem qualquer valor contratual e nâo dispensa da consulta da legislação existente ou dos respectivos organismos públicos.
O IMI (equivalente antiga Contribuição Autárquica) incide sobre o valor patrimonial dos prédios que se situam em território português, valor esse que determinado pelo Código das Avaliações. O IMI devido na totalidade por quem for proprietário do imóvel a 31 de Dezembro do ano em causa. No caso de existir um usufruto, a contribuição ser devida pelo usufrutuário.
Ficam isentos de IMI, de acordo com a tabela seguinte, os Imóveis Habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo no imputível ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.
Para efeitos do referido anteriormente, o período de isenção a conceder ser determinado em conformidade com a seguinte tabela:
Esta página visa dar alguns esclarecimentos e tem um carácter meramente informativo, sem qualquer valor contratual e não dispensa da consulta da legislação existente ou dos respectivos organismos públicos.
Ficam isentos de IMI, de acordo com a tabela seguinte, os Imóveis Habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo no imputível ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.
Para efeitos do referido anteriormente, o período de isenção a conceder ser determinado em conformidade com a seguinte tabela:
| Valor para IMT : 120.000 | |
| At 150.000 | 6 anos |
| Mais de 150.000 at 225.000 | 3 anos |
| Mais de 225.000 | sem iseno |
Esta página visa dar alguns esclarecimentos e tem um carácter meramente informativo, sem qualquer valor contratual e não dispensa da consulta da legislação existente ou dos respectivos organismos públicos.
